TST - AIRR - 916/2003-071-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa ao texto da Constituição não vislumbrada e dissídio jurisprudencial inespecífico desautorizam o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do pedido de revisão por negativa de prestação de tutela jurídica processual suposto ferimento a artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Justiça Especializada, tampouco argumentação de divergência pretoriana, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita e fundamentadamente apreciadas, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A ausência de efetiva manifestação do Juízo a quo, sob o enfoque dado à matéria pelo recorrente, não permite o seguimento do apelo revisional, nos termos da Súmula nº 297 do TST. De outra parte, o recebimento desse remédio jurídico pressupõe a demonstração de violação legal, constitucional, ou dissenso interpretativo específico, não sendo admitido quando despido desses requisitos legais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2003-071-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, expurgos inflacionários.

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