TST - AIRR - 191/1997-311-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Ante a ausência de prequestionamento acerca do § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, resta inviável o reconhecimento da ofensa ao citado preceito constitucional (Súmula nº 297 do TST). 2. Inviável o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, uma vez que, no caso dos autos, o acordo celebrado substituiu a sentença transitada em julgado, o que, conseqüentemente, repercute nas contribuições previdenciárias. Ademais, constatando-se que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático onde não se apontou a alteração da natureza jurídica das parcelas deferidas pela sentença transitada em julgado e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/1997-311-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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