TST - RR - 1119/1994-009-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional para proceder ao juízo de admissibilidade recursal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1119/1994-009-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, juízo a quo de admissibilidade recursal, competência.

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