TST - RR - 1209/2000-403-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se a possível ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o agravo merece ser provido, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1209/2000-403-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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