TST - AIRR - 1570/1995-016-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o v. acórdão atacado examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando-as como prescreve a lei (art. 832 da CLT) e com a independência que lhe é facultada (art. 131 do CPC). Ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Correto o despacho denegatório, já que tendo sido reconhecida a inexistência de relação de emprego entre a Autora e a CEF, não há como ser mantido o reconhecimento de sua condição de bancária e a conseqüente condenação ao pagamento dos direitos decorrentes do reconhecimento desta condição. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1570/1995-016-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisidicional, não se vislumbra a.

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