TST - RR - 28/2003-301-04-00


08/jun/2007

ECT. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. Nos termos do artigo 12 do Decreto-lei 509/69, a Recorrente tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório. Seguindo essa lógica jurídica, inexigível o depósito recursal e as custas como pressuposto de recorribilidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2003-301-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ect, deserção, depósito recursal e recolhimento de custas.

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