TST - RR - 1294/2005-026-07-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PROFESSOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A alegação de divergência jurisprudencial não enseja a admissibilidade do recurso de revista, quando os arestos trazidos a confronto não partem da mesma premissa fática do julgado recorrido e não abrangem todos os fundamentos ali adotados no sentido de que, em face da jornada máxima de seis horas atribuída ao cargo de professor, deve ser deferida a diferença salarial entre o valor efetivamente recebido pelo empregado como salário base e 2/3 do salário mínimo, já que o salário mínimo integral seria devido por dia normal de serviço com jornada de oito horas. Incidência das Súmulas 23 e 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1294/2005-026-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença salarial, salário mínimo.

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