TST - RR - 388/2002-141-17-00


08/jun/2007

LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. INATIVIDADE DA CONTA POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90 autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos (...) fora do regime do FGTS. Vencido o triênio, perde objeto a reclamação, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2002-141-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos liberação do saldo da conta vinculada ao fgts, inatividade da conta por três anos ininterruptos, extinção do processo.

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