TST - RR - 747881/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPERVISOR DE SETOR. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. O v. acórdão regional não analisou o recurso sob o prisma da configuração do cargo de confiança do reclamante a enquadrá-lo na exceção contida no art. 62, II, da CLT; tampouco se pronunciou acerca da ausência de concurso público, mas sim, sob o fundamento de que a gratificação de 10% percebida pela função comissionada não se destinava ao pagamento das horas extraordinárias, devendo ser mantida a condenação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747881/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, supervisor de setor.

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