TST - AG-AIRR - 976/1993-491-02-40


08/jun/2007

AGRAVO. PROVIMENTO. As razões expendidas no agravo infirmam a decisão mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento, motivo por que se dá provimento ao agravo para se admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES AFETAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N° 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista em execução de sentença, o seu cabimento fica condicionado à demonstração inequívoca de afronta literal e direta a preceito da Constituição da República. Não cabe recurso de revista em hipótese em que a executada pretende reabrir discussão acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e da prescrição da pretensão dos autores - matérias de natureza infraconstitucional afetas ao processo de conhecimento -, ante o que dispõe a Súmula nº 266 desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 976/1993-491-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, provimento, as razões expendidas no.

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