TST - RXOF e ROMS - 799/2006-000-05-00


18/mar/2008

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA MUNICÍPIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR CONSIDERADA EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA EDITADA POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA EC 37/02. DISPENSA DE PRECATÓRIOS . Mesmo sendo o executado ente público municipal, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Municipal, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a regular expedição de precatório. No caso concreto, há notícia nos autos da existência de norma específica regulando a matéria (Lei Municipal nº 6/2005), que veio delimitar em até dois salários mínimos os débitos considerados de pequeno valor no âmbito do Município de Nova Canaã, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 100 da Carta Política. Todavia, a jurisprudência do TST tem se orientado no sentido da não-incidência retroativa da legislação municipal superveniente sobre as hipóteses em que outra norma regulava o limite das causas de pequeno valor para efeito de dispensa de precatório judicial, estabelecendo como marco temporal a própria constituição dos créditos trabalhistas, que, aliás, é anterior às datas da edição da lei municipal e da prolação do ato coator. Logo, como os valores devidos e atualizados na execução originária, individualmente considerados em relação a cada credor (art. 48 do CPC), são bem inferiores ao limite referido pelo art. 87 do ADCT, estando, portanto, por ele abrangido, há de se negar provimento à remessa oficial, assim como ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 799/2006-000-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, execução direta contra município.

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