TST - RR - 1564/2003-066-02-00


08/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO PARCELAS EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Conforme estabelece o art. 43 da Lei 8.212/91, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. 2. Assim, a norma legal não exige que o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente abarque todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Não há vedação a que sejam acordadas apenas verbas de natureza jurídica indenizatória, sendo necessário que todos os títulos objeto do acordo estejam devidamente discriminados, possibilitando o exame da incidência, ou não, da contribuição previdenciária em cada caso.

Tribunal TST
Processo RR - 1564/2003-066-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária processo de execução, acordo homologado parcelas exclusivamente de natureza indenizatória, conforme estabelece o art.

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