TST - RR - 1343/2002-301-02-00


08/jun/2007

INSS - AUTARQUIA FEDERAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - COMARCA DO INTERIOR FALTA DE PROCURADORES EM SEU QUADRO DE PESSOAL CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR POR PROCURADOR REGIONAL REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 126 DO TST. O art. 1º da Lei 6.539/78 prevê que a representação judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado nas comarcas do interior em que a Autarquia Federal não contar com procuradores em seu quadro de pessoal. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela irregularidade de representação, entendendo que a Lei 6.539/78 e a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS foram desrespeitadas, pois a constituição do advogado particular para representar a Autarquia foi feita por Procurador Regional, e que, na comarca de Guarujá, havia agência do INSS, com Procurador no seu quadro de pessoal, sendo inviável para esta Corte concluir em sentido oposto sem adentrar na análise da documentação inserida nos autos, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1343/2002-301-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos inss, autarquia federal, irregularidade de representação.

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