TST - RR - 2041/2004-111-08-00


08/jun/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 195, I, A, E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TST NO SENTIDO DA NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ÓBICES DAS SÚMULAS 266 E 333 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). 2. No presente caso, a única violação constitucional apontada no arrazoado de revista, que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária em aviso prévio indenizado, é a do art. 195, I, a, e II, da CF, razão pela qual o exame da admissibilidade da revista será feito somente sob o prisma desse dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 2041/2004-111-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos execução de sentença, contribuição previdenciária aviso prévio indenizado não-caracterização de violação direta e, 195, i, a, e ii, da constituição federal entendimento jurisprudencial.

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