TST - RR - 24141/2004-009-11-00


08/jun/2007

I) REMESSA NECESSÁRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO-CABIMENTO - SÚMULA 303, I, A, DO TST - ART. 475, § 2°, DO CPC. 1. Consoante o disposto na Súmula 303, I, a, do TST, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários mínimos. Já a alínea b do retromencionado verbete afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em consonância com súmula desta Corte. 2. Da mesma forma, segundo a nova redação do art. 475, § 2°, do CPC, está sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra entes públicos, salvo se a condenação for de valor não excedente a sessenta salários mínimos.

Tribunal TST
Processo RR - 24141/2004-009-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) remessa necessária, valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos não-cabimento, súmula 303, i, a, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›