TST - RR - 402/2005-471-04-00


08/jun/2007

MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA(RS) PRECATÓRIO DÉBITO JUDICIAL DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL 5.078/01 PREVALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 103, § 3º, DA CARTA MAGNA. 1. O art. 100, § 3°, da Carta Magna dispensa do procedimento do precatório os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal referentes às obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Por sua vez, o art. 87, caput e II, do ADCT considera de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 2. Na hipótese vertente, o Regional concluiu que a Lei Municipal 5.078/01, do Município de Lagoa Vermelha (RS), que estabeleceu como sendo de pequeno valor montante de R$ 1.000,00 (mil reais), não poderia prevalecer diante do estabelecido pela Emenda Constitucional 37/02, que deu redação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2005-471-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos município de lagoa vermelha(rs) precatório débito judicial de pequeno valor, lei municipal 5.078/01 prevalência, violação do art.

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