TST - RR - 703/2005-052-11-00


08/jun/2007

ESTADO DE RORAIMA - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. No presente feito, o Regional entendeu que é válido o contrato de trabalho efetivado com a Administração Pública, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e deferindo-se ao Reclamante todas as verbas rescisórias. 2. O Reclamado sustenta que o contrato nulo não gera os efeitos reconhecidos pelo acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 703/2005-052-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos estado de roraima, contrato nulo efeitos súmula 363 do tst, provimento para limitar a condenação ao pagamento dos depósitos do.

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