TST - RR - 676/2004-021-24-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL E MARCO INICIAL. O artigo 146, III, b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais acerca de decadência tributária, não estipulou o alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jurisprudenciais. Desse modo, tratando-se de norma de caráter amplo e não havendo previsão expressa no dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária, não se vislumbra malferimento direto e literal de seus termos, na forma preconizada no artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676/2004-021-24-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, prazo decadencial aplicável e marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›