TST - RR - 1498/2003-315-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Ostentando natureza jurídica indenizatória a parcela vale-transporte em hipótese alguma constitui base de incidência da contribuição previdenciária (art. 6º, I, II, e IV, do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85). Incidência do art. 894 da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1498/2003-315-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, vale-transporte.

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