TST - RR - 285/2004-102-22-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não adotada, no acórdão regional, tese a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o Eg. Regional não foi instado a tanto, mediante a interposição de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não-conhecido, no particular. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.

Tribunal TST
Processo RR - 285/2004-102-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, não adotada, no acórdão.

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