TST - AIRR - 1104/2004-381-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Ostentando natureza jurídica indenizatória a parcela vale-transporte, não constitui base de incidência da contribuição previdenciária (art. 6º, I, II, e IV, do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85). Incidência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1104/2004-381-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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