TST - AIRR - 2370/1992-006-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. É inviável o seguimento do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional ficou restrita à análise da fraude à execução, sem erigir tese quanto à ilegitimidade de parte com enfoque sob o disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República; ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2370/1992-006-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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