TST - AIRR - 1209/2002-071-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL POR INFRIGÊNCIA À REGRA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão recorrida, verificando que o demandante não foi admitido por concurso público e, ainda, que o reclamado é um órgão público, aplicou ao caso a Súmula 363 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2002-071-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual por infrigência à regra do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›