TST - AIRR - 845/2004-025-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentou as questões inseridas nas razões de recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Ao lume da OJ 115, da SBDI-1, estão ilesos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à matéria de fundo, o Colegiado concluiu que a vantagem perseguida pelo autor foi garantida aos empregados da CEEE, limitada expressamente aos que estão em atividade, por força de acordo celebrado em dissídio coletivo, e destinada a cobrir, como o próprio nome indica, as despesas com alimentação. Inexiste, portanto, demonstração de violação literal de dispositivos da Constituição da República e da legislação infraconstitucional, o que impossibilita o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2004-025-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, integração do bônus-alimentação na complementação de proventos de aposentadoria.

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