TST - AIRR - 1209/2002-071-09-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL POR INFRIGÊNCIA À REGRA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, deferiu as horas extras realmente comprovadas, baseando-se no entendimento consagrado na Súmula 363. As pactuações de labor, ainda que nulas, admitem a perquirição da validade do sistema de compensação de jornada que deve ser examinada ao lume da Súmula 85/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2002-071-09-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual por infrigência à regra do art.

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