TST - AIRR - 452/2003-036-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AUTORIZANDO ESSE PROCEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. MANUTENÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. Despacho que não admite o processamento de recurso de revista, uma vez que protocolado intempestivamente no Tribunal Regional do Trabalho. Invalidade do protocolo na primeira instância, conforme disposto em Provimento da Corregedoria Regional. Manutenção desse entendimento quando não demonstrada a existência de norma (Provimento) do Tribunal Regional do Trabalho no sentido de autorizar a interposição de recurso na Secretaria da Vara do Trabalho destinado ao Tribunal Superior do Trabalho. Impossível cogitar, assim, de contrariedade à então Orientação Jurisprudencial 320 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, posteriormente cancelada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2003-036-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição de recurso de revista na secretaria da vara do, inexistência de normatização no âmbito do tribunal regional do trabalho.

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