TST - RR - 2123/2002-361-02-00


08/jun/2007

INSS REPRESENTAÇÃO - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ADOTA TRÊS FUNDAMENTOS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Três são os fundamentos do Regional para afastar a legitimidade do advogado subscritor do recurso: o procurador autárquico que constituiu a advogada subscritora do recurso não possui poderes específicos para tanto; o art. 1º da Lei nº 6.539/78 não ampara a constituição e nomeação de advogado particular na comarca de Mauá, vizinha da cidade de Santo André, onde está situada agência do INSS; a procuração outorgada não inclui a cidade de Mauá dentre as comarcas selecionadas para a prestação dos serviços. Não há como se admitir o recurso de revista que não se insurge contra a terceira razão de decidir adotada, fundamento suficiente à manutenção da decisão do Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2123/2002-361-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos inss representação, acórdão do regional que adota três fundamentos independentes e suficientes, três são os fundamentos.

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