TST - AIRR - 113/2005-001-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO TST. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula nº 331, IV, do TST. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2005-001-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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