TST - AIRR - 476/2006-138-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 636 DA CLT. O Tribunal Regional manteve o entendimento do Órgão da Administração, no sentido de que o recurso administrativo só poderá ter seguimento se o interessado instruir com a prova do depósito da multa, conforme estabelece o § 1º do artigo 636 da CLT. Não se configuram as apontadas violações. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2006-138-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa administrativa.

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