TST - AIRR - 567/2005-037-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DO TRASLADO DO TERMO DE CIÊNCIA DA AUTARQUIA. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de intimação pessoal do INSS, ou existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula 385 do TST), manifesta a intempestividade do recurso de revista interposto após o prazo legal, mesmo se incluída a dobra legal prevista no Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2005-037-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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