TST - AIRR - 604/2006-021-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, o agravante não cuidou em fornecer cópia da íntegra da petição do recurso de revista, da qual consta parte das razões recursais, inclusive o pedido de reforma do julgado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2006-021-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›