TST - AIRR - 228/1999-121-17-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA OU EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988(OJ 115 SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), o recurso de revista encontra óbice ante a incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/1999-121-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista ou embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›