TST - AIRR - 1022/2003-001-16-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A autenticação da cópia da procuração é indispensável, sob pena de se incorrer em irregularidade de representação processual, por se tratar de exigência contida no art. 830, da CLT. Assim, não estando a procuração à fl. 97 (dos autos principais) devidamente autenticada, apresentam-se sem efeito os substabelecimentos dela oriundos (fls. 97-v e 98, dos autos principais) e, conseqüentemente, irregular o mandato do subscritor do Recurso de Revista, Dr. José Caldas Góis. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1022/2003-001-16-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista, procuração do substabelecente em cópia não autenticada.

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