TST - AIRR - 1143/1993-016-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. In casu, em razão dos cálculos de liquidação originários limitarem-se à data em que o Perito trabalhou no presente Processo, (maio/98), a Decisão proferida pela E. Corte Regional, ao concluir pela inexistência de preclusão quanto às diferenças da complementação de aposentadoria, considerando cabível a Execução dos valores devidos a título de diferenças de aposentadoria, não viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas tão somente busca a efetivação da coisa julgada, nesta inexistido qualquer comando que esteja sendo descumprido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/1993-016-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, diferenças de complementação de aposentadoria.

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