TST - AIRR - 1317/2002-062-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832, da CLT e 458, inciso II e III, do CPC, visto que a r. Decisão foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. EFEITOS DA REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Por força do § 6º, do art. 896, da CLT, o Apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tampouco apresentou dissenso de súmula de jurisprudência desta Corte, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do supracitado artigo supracitado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2002-062-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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