TST - AIRR - 157/2004-444-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. RAZÕES NÃO DIRECIONADAS À REAL RAZÃO DE DECIDIR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. A Reclamada apresenta o seu Agravo de Instrumento com o fim de ensejar o processamento do Recurso de Revista, mas o faz de forma tecnicamente inadequada, sem se direcionar especificamente à fundamentação utilizada na Decisão Agravada, qual seja, a impropriedade da impugnação e a consonância da Decisão com a OJ 215/SDI-1. Na realidade, observa-se que as razões do Agravo constituem em última análise reafirmação das razões apresentadas no Recurso de Revista, em total descaso da ratio decidendi adotada na Decisão Agravada, que é o real objeto do Agravo. Nos termos dos arts. 514, II e 524, II, do CPC, c/c art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado. Não é bastante que a parte mostre irresignação com a Decisão Agravada, argüindo ilegalidade da mesma, mas demonstre porque razão o fundamento ali adotado não se aplica ao caso vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 157/2004-444-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência judiciária, vale-transporte.

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