TST - AIRR - 1685/2006-006-23-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ECT. Ao afirmar que a ECT, na qualidade de ente público, está sujeita à responsabilização subsidiária, a Corte Regional emitiu entendimento em franca consonância com a Súmula 331, IV, do TST, que menciona expressamente o art. 71, da Lei 8.666/93. Conseqüentemente, não há que falar em violação de lei ou divergência jurisprudencial, como bem salientou a Decisão Agravada ao invocar a Súmula 333/TST. Observe-se que a invocação da Súmula em questão no Acórdão já indica o reconhecimento da inidoneidade do empregador, uma vez que o item IV, da Súmula 331/TST fala em inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1685/2006-006-23-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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