TST - AIRR - 1753/2004-261-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. DA REMUNERAÇÃO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discussão adentra o campo fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Por outro lado, observa-se que não há tese regional a respeito da suposta confissão real, bem como, da inclusão de verba indenizatória na remuneração, inexistindo, assim, elementos para que se possa verificar a alegada afronta aos artigos 457, § 2º e 458, da CLT e 350, do CPC. Ressalte-se que o Eg. Colegiado a quo, mesmo instado via Declaratórios, não adentrou na análise de tal matéria. Dessarte, cabia à Demandada suscitar a nulidade do Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por negativa de prestação jurisdicional, para que os autos retornassem ao Tribunal de origem a fim de que o referido tema pudesse ser examinado. Todavia, a parte optou por acatar as Decisões Regionais, permitindo, assim, que a presente questão fosse atingida pela preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1753/2004-261-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›