TST - AIRR - 1823/2005-072-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, do C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. O § 6º, do art. 896, da CLT, dispõe que somente será admitido Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Portanto, não prospera o apelo por meio da suposta ofensa aos arts. 186 e 927, do Código Civil e da divergência jurisprudencial apresentada. Por outro lado, ressai dos autos que a Reclamada SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividades de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas Empresas concessionárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1823/2005-072-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, concessão de serviços públicos.

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