TST - AIRR - 1959/2002-057-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. In casu, é certo que a Decisão guerreada fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório, concluindo que o Regulamento Interno da Recorrida informa que a base de cálculo do anuênio é o salário base, sem qualquer acréscimo. Não há como se inferir, em face do Julgado que indeferiu o pleito de cômputo de gratificação na base de cálculo do anuênio, afronta à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT, que sequer disciplina a questão de forma específica, estando, ademais, a questão em apreço afeita à prova, sua análise pela via extraordinária encontra óbice na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DAS MULTAS NORMATIVAS. TÓPICOS DESARRAZOADOS. No particular, o Recorrente não alicerça suas razões de Recurso em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, caracterizando-se o Apelo como desarrazoado, desde que alega que a E. Corte a quo deixou de aplicar o princípio da norma mais favorável ao Trabalhador e contrariou Normas Coletivas, sem qualquer indicação de dispositivo legal reputado violado, fazendo incidir a Súmula 221, item I, do C. TST como óbice recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1959/2002-057-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do anuênio, base de cálculo.

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