TST - AIRR - 2220/2001-261-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que não reconheceu a justa causa para a resilição do contrato de emprego. Consignou que não restou configurada a prática do ato reprovável imputado ao Reclamante. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos. Logo, não vislumbro violação ao art. 486, da CLT. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete, restando prejudicada à análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. DANO MORAL INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2220/2001-261-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›