TST - AIRR - 2496/2000-032-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional manteve a r. Sentença que não reconheceu a justa causa para a resilição do contrato de emprego, entendendo que não restou configurada a prática do ato reprovável imputado ao Reclamante. Destacou que os elementos trazidos aos autos não se revestem de prova capaz de sustentar a justa causa para a dispensa, encargo processual do qual a Recorrente não se desvencilhou. Logo, não vislumbro violação ao art. 486, da CLT. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. FÉRIAS EM DOBRO. ARESTO INESPECÍFICO. O Eg. Regional reformou a r. Sentença para acrescer à condenação o pagamento em dobro das férias não gozadas, considerando que o Autor foi despedido na data em que se encerrou o período concessivo, fazendo jus, portanto, ao direito pleiteado. Ademais, o único aresto transcrito para configuração de divergência não elucida a situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2496/2000-032-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, não configuração.

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