TST - AIRR - 2829/2002-111-08-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 374/TST. A Decisão impugnada firmou o entendimento de que o Reclamante não tem direito ao salário previsto em norma coletiva da qual a Empresa não participou, direta ou indiretamente, das negociações por ser a Reclamada integrante da categoria econômica do ramo da construção civil, diferenciada daquela representada pelo Sindicato dos Motoristas e Condutores Fluviais. O Eg. Regional, ao concluir ser indevido o pleito de diferenças salariais, decidiu em conformidade com a Súmula nº 374/TST. Nesse contexto, restam afastadas as hipóteses de ofensa aos dispositivos legais indicados no Apelo. Melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto aos arestos trazidos à colação, pois, estando o v. Acórdão Regional em consonância com pacífica e notória jurisprudência desta Corte, o Recurso encontra óbice para o seu prosseguimento no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2829/2002-111-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, enquadramento sindical, norma coletiva.

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