TST - AIRR - 320/2003-076-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS EM DOBRO. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento em dobro das férias não gozadas, considerando que foram concedidas após o prazo previsto no artigo 134, da CLT. Nesse aspecto, não se configura afronta ao princípio contido no art. 5º, LV, da Carta Magna, que, por si só, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, pois eventual ofensa ao preceito constitucional invocado, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2003-076-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, férias em dobro.

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