TST - AIRR - 34690/2002-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL. NÃO AUTENTICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 372, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impossível prover-se o Apelo, na forma como pretendido, não se vislumbrando, no Julgado hostilizado, violação à literalidade do artigo 372, do CPC, ante o posicionamento assumido pela E. Corte a quo no sentido de, mantendo a Sentença de primeiro grau, não aceitar a documentação apresentada pela ora Agravante como prova, posto que em cópia não autenticada, neste aspecto asseverando haver norma expressa, na CLT, estabelecendo que o documento oferecido para tal só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o Juiz ou Tribunal, no caso inocorrente, não sendo possível falar-se em aplicação supletiva de dispositivo do CPC, por força do estabelecido no artigo 8º, da Norma Celetária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34690/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, prova documental.

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