TST - AIRR - 34774/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CARTA MAGNA. INOVAÇÃO. Não se configura, no decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, verificando-se que o dispositivo constitucional tido como violado, trazido pelo Recorrente nas razões de Agravo, traduz-se em verdadeira inovação, desde que não constou no Recurso de Revista, o que impede sua apreciação por parte deste C. Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34774/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, efeitos da aposentadoria espontânea, violação ao artigo 5º, inciso xxxv, da carta magna.

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