TST - AIRR - 407/2001-016-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não há que se falar em afronta à res judicata, com conseqüente violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em face da Decisão proferida em Processo de Execução que, interpretando a coisa julgada, e ante a observação que esta não fizera qualquer restrição às verbas que comporiam a evolução salarial do Obreiro, conclui, na busca de sua efetivação, no sentido de ser devida a integração do adicional de periculosidade habitualmente percebido pelo Empregado à base de cálculo das horas extraordinárias então deferidas, até porque, observa, a própria Executada teria integrado o referido adicional ao salário, no curso da relação de emprego. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2001-016-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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