TST - AIRR - 452/2006-064-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação ao artigo 5º, incios II, XXXV, LIII, LIV e LV, da Carta Magna, ressaindo do decidido que a condenação da Empresa no pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se como base de cálculo o salário profissional percebido pelo Reclamante, ocorreu observando-se os limites traçados na lide, tendo a E. Corte a quo agido com base na prova colacionada, em especial a Norma Coletiva, e em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta C. Corte, não havendo que se falar em julgamento extra petita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 17 E 228, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. No caso, não se configura, no Julgado guerreado, qualquer violação aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, ao entender a Egrégia Corte a quo, com base na prova colacionada, que o Empregado percebia salário profissional e, dessa forma, concluir, em consonância com as Súmulas 17 e 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido será sobre este calculado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2006-064-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita.

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