TST - AIRR - 540/1995-004-14-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 237, DA SBDI-1, DO C. TST. Vê-se, na forma do Decidido e das razões de Agravo, que o Ministério Público do Trabalho visa, com o seu Recurso de Revista, defender interesse patrimonial da Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD, Sociedade de Economia Mista, não se configurando tema cujo interesse público justificasse a sua atuação, o que faz incidir ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 237, da SBDI-1, do C. TST, devendo ser negado provimento ao Apelo ante a ilegitimidade do Ministério Público para a interposição do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/1995-004-14-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ministério público do trabalho.

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