TST - AIRR - 545/2006-006-14-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento de Recurso de Revista, em processo submetido ao Procedimento Sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, em que o recurso vem fundamentado em violações infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2006-006-14-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, recurso que não preenche o requisito do art.

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